sábado, 22 de outubro de 2011

Atenção a Notificação para Audiência de CEDMU

Muitos militares estão sendo notificados de forma equivocada para as audiências de CEDMU, haja vista que, as notificações estão ocorrendo através do painel administrativo, e muitas vezes por meio dos secretários dos conselhos, que são os membros mais modernos do CEDMU, encarregados do recebimento e guarda da documentação. Tal notificação deve ser redigida por intermédio dos presidentes dos conselhos, contendo inclusive suas respectivas assinaturas, conforme orienta o decreto 42.843/02 e seus anexos, que regulam os atos do conselho de ética. Assim, a notificação via PA à essa interpretação, torna-se sem efeito, sem validade, pois não contém a forma legal exposta no decreto anteriormente mencionado e por consequência, muitas audiências com formas irregulares, tal qual a amplitude da defesa.


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